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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 65 registros Informações atualizadas em: 01/07/2026 - 15:05:27
LEI MUNICIPAL: 650/2026 19/06/2026 · INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEFINEM AS DIRETRIZES GERAIS, OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 649/2026 16/06/2026 · FICA DENOMINADA DE ‘LUCIANO NUNES LOPES, A RUA PROJETADA LOCALIZADA ENTRE A RUA MANOEL JOSÉ DE BRITO E PARALELA A RUA DOMINGOS CAVALCANTE DE ALMEIDA NA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS/PB.Acessar LEI MUNICIPAL: 648/2026 16/06/2026 · FICA DENOMINADA DE ‘OZÉLIA VIEIRA DE ALMEIDA, UMA DAS RUAS PROJETADAS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS/PB.Acessar LEI MUNICIPAL: 647/2026 15/06/2026 · Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 646/2026 15/06/2026 · Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de CAJAZEIRINHAS/PB para abrir Crédito Especial de dotações não previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 642/2026 30/03/2026 · FICA DENOMINADA DE ‘JOSIMAR RODRIGUES MARIS, A RUA PROJETADA QUE TEM INICIO NA RUA FRANCISCA ALVES DA NÓBREGA ATÉ A RUA JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA, LOCALIZADA EM FRENTE À CRECHE INFANTIL “MARIA UMBELINA DE ALMEIDA” NA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS/PB.Acessar LEI MUNICIPAL: 639/2026 27/02/2026 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 638/2026 27/02/2026 · AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 637/2026 13/02/2026 · DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 614/2025 01/08/2025 · DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 613/2025 13/06/2025 · REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB, O PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES E-MULTI E EQUIPES DE APOIO, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 612/2025 13/06/2025 · REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES E-MULTI E EQUIPES DE APOIO, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 610/2025 30/05/2025 · FICA DENOMINADO DE “CRISTÓVÃO AMARO DA SILVA”, AO TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRINHENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 608/2025 29/05/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE QUIOSQUES LOCALIZADOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DESCRITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 607/2025 23/05/2025 · DÁ O NOME DE ‘PEDRO MORAIS DE MARIZ’, A UMA DAS RUAS PROJETADAS DA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 606/2025 23/05/2025 · DÁ O NOME DE ‘MÁRIO FERREIRA DE LIMA’, AS QUADRAS DE ALIMENTAÇÃO QUE SERÃO CONSTRUÍDAS EM FRENTE À PRAÇA DOMINGOS CAVALCANTE DE ALMEIDA NA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 604/2025 19/04/2025 · DÁ O NOME DE ‘JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA’, AS QUADRAS DE ALIMENTAÇÃO CONSTRUÍDAS EM FRENTE À CASA LOTÉRICA NA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 605/2025 16/04/2025 · FICA DENOMINADO DE ‘JOSÉ CLARO DA COSTA, O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, NO SÍTIO VINHA NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB.Acessar LEI MUNICIPAL: 603/2025 16/04/2025 · FICA DENOMINADO DE ‘JOSÉ ELIZEU DE ALMEIDA’, O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, NOS SÍTIOS: MONTE DAS OLIVEIRAS E UMBURANINHA NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB.Acessar LEI MUNICIPAL: 602/2025 02/04/2025 · INSTITUI NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DENOMINAÇÃO DE NOMES DE RUAS, IMÓVEIS PÚBLICOS, E OUTROS NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB.Acessar LEI MUNICIPAL: 601/2025 14/03/2025 · DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL QUE SERÁ ASSISTIDO POR BOLSISTAS DAS SALAS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS QUE IRÃO FUNCIONAR COM JORNADA AMPLIADA NA REDE MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS, DE ACORDO COM LEI FEDERAL Nº 14.640/23 E A PORTARIA Nº 2.036/2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.Acessar LEI MUNICIPAL: 600/2025 14/03/2025 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB, CRIANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 599/2025 14/03/2025 · AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 598/2025 11/02/2025 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS COORDENADORES DO SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 597/2025 11/02/2025 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS AGENTES VISITADORES E SUPERVISOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 596/2025 03/02/2025 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 595/2025 24/01/2025 · DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 594/2025 24/01/2025 · ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CRIADA PELA LEI N9 180/2005, DE 20 DE ABRIL 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 593/2025 24/01/2025 · EQUIPARA O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO MÍNIMO NACIONAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 581/2024 02/08/2024 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, VISANDO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS LEI COMPLEMENTAR n.º 14.339, DE 8 DE JULHO DE 2022, LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar

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