Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 646/2026
15/06/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de CAJAZEIRINHAS/PB para abrir Crédito Especial de dotações não previstos na Lei Orçamentária Anual LOA/2026, e dá outras providências.
