Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 650/2026
19/06/2026
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEFINEM AS DIRETRIZES GERAIS, OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
