15/06/2022

Plano Municipal de Assistência Social - PMAS (2022 - 2025)

APRESENTAÇÃO O presente Plano Municipal de Assistência Social 2022/2025 constitui-se, conforme a PNAS (2004), num instrumento de gestão cujo objetivo é sistematizar o planejamento técnico e financeiro da política de assistência social no município de Cajazeirinhas – PB frente ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Os objetivos, diretrizes, assim como o conjunto das ações expressas nesse Plano Municipal tem como base a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012 e a Resolução nº. 109, de 11 de novembro de 2009, na qual o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Neste Plano completou-se as diretrizes do II Plano Decenal da Assistência Social, as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e o Plano Plurianual (PPA). Sendo assim, acredita-se que o presente Plano Municipal vai contribuir para uma maior visibilidade das ações desenvolvidas no campo da assistência social, e que, uma vez executado vai consolidar no município de Cajazeirinhas - PB a Assistência Social enquanto política pública, vista como dever do Estado e direito das famílias e indivíduos que dela necessitam. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art.30, estabelece o Plano de Assistência Social como uma das exigências para o repasse de recursos. E a Norma Operacional Básica (NOBSUAS/ 2012), no capítulo III, arts. 18 a 22 dispõe sobre o Plano de Assistência Social. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor de assistência social, devendo ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Assistência Social da respectiva esfera de governo. É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução dessa política pública na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É também uma expressão da Política de Assistência Social do município e a orientação para a execução das ações dessa política pelo período determinado de quatro anos, não sendo um fim em si mesmo e sim um instrumento de processo e planejamento e deverá estar em consonância com o Plano de Governo Municipal e demais legislações pertinentes à Política de Assistência Social. O mesmo permite a visualização das prioridades selecionadas, as ações e metas previstas, os recursos disponíveis, bem como, as estratégias para a sua implementação num espaço de tempo determinado, visando à obtenção de resultados. Sua elaboração pressupõe o conhecimento da realidade e a tomada de decisões técnicas, políticas e administrativas. MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA Secretária Municipal de Ação Social Cajazeirinhas – PB, em 15 de junho de 2022.