Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 551/2023

21/07/2023

DISPÕE SOBRE A VERBA COMPLEMENTAR DO FUNDEF CONSEGUIDA ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS.

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