EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 - SEMADS/CMDCA A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do município de Cajazeirinhas/PB, considerando o término do mandato dos membros do CMDCA e de acordo com a Lei Municipal nº 422/2018 vem CONVOCAR representantes da sociedade civil, incluindo usuários ou organizações de usuários, entidades de defesa de direitos e entidades prestadoras de serviços que atuam na defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, para participarem da ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO para escolha dos membros da sociedade civil que irão integrar a composição do CMDCA, do município de Cajazeirinhas, no ano 2026-2028, que ocorrerá no dia 24/04/2026 iniciando às 09h, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na Rua Praxedes Ferreira de Lima, S/N, Centro, Cajazeirinhas/PB. A - DO TRÂMITE: A partir das 09h haverá o recebimento das credenciais, onde será efetuado a explicação das atribuições do CMDCA e do processo de escolha com à finalidade de se conhecer as atribuições dos referidos integrantes do Conselho. Após a explanação, discussões cabíveis, conhecimento de todas as credenciais, votação, conferência da quantidade final de votos e, consequentemente, homologação do resultado. A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada por votação entre os participantes devidamente credenciados, podendo ocorrer por aclamação quando o número de candidatos for igual ou inferior ao número de vagas disponíveis. B - DO PROCEDIMENTO INSCRIÇÃO: As inscrições ocorrerão no dia, horário e local mencionados neste edital, no momento do credenciamento dos participantes. C - DOS ELEITORES: Conforme legislação específica, os representantes da sociedade, desde que credenciados, poderão participar do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA para preenchimento das vagas de representatividade da sociedade civil, que são 06 (seis) vagas titulares e, respectivos suplentes para representantes de entidades não-governamentais. D - DOS CANDIDATOS: Conforme exposto na Lei 422/2018, poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, do município de Cajazeirinhas/PB, 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes representantes, sendo esses: 01 (um) assento para representante da pastoral da criança de Cajazeirinhas; 01 (um) assento para representante das igrejas evangélicas; 01 (um) representante das associações comunitárias rurais do município de Cajazeirinhas/PB; 01 (um) representante das associações urbanas do município de Cajazeirinhas/PB; 01 (um) assento para representante dos conselhos escolares; e 01 (um) assento para representante dos pais dos alunos da rede pública de ensino municipal/estadual. E - AS ENTIDADES DE REPRESENTATIVIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DEVERÃO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: No ato do credenciamento deverão acompanhar junto com o Requerimento de Inscrição (modelo no Anexo I), cópias de RG e CPF do representante legal da entidade e/ou organização. Deve ainda conter, no ato da inscrição, cópias dos documentos pessoais: RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA e comprovação simples de atuação dos candidatos para ocuparem as vagas do item D. F - DA DURAÇÃO DO MANDATO: Os candidatos que forem eleitos para ocuparem as 06 vagas de representantes da sociedade civil no CMDCA, terão mandato de 02 (dois) anos. G - DA COMISSÃO ORGANIZADORA: O processo de escolha será conduzido por Comissão Organizadora designada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, composta pelos seguintes membros: XXX, XXXX, XXXX. Compete à Comissão Organizadora conduzir os trabalhos da assembleia e deliberar sobre os casos omissos e/ou outras questões que ocorram neste processo. H - DO CRONOGRAMA: O processo de escolha para recomposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA seguirá o cronograma abaixo, com as respectivas datas e atos administrativos. O presente cronograma poderá ser ajustado pela Comissão Organizadora, mediante necessidade. DATA ATO ADMINISTRATIVO 22/04/2026 Publicação e divulgação do edital 24/04/2026 Realização da Assembleia de Eleição 27/04/2026 Publicação da Portaria de nomeação dos membros do CMDCA 27/04/2026 Reunião de posse dos novos conselheiros do CMDCA I - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS: Todos os casos vinculados ao processo de escolha tratados desse edital, assim como, nos casos omissos, falta de quórum, caso haja, serão analisados pela Comissão Organizadora da assembleia. A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, sendo exercida em caráter voluntário. Os representantes da sociedade civil deverão possuir idoneidade moral e atuação compatível com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, comprometendo-se com os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cajazeirinhas/PB, 22 de abril de 2026. DANIELE GALDINO DA SILVA LINS PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAJAZEIRINHAS/PB