PLANOS MUNICIPAIS: /2022
Informações das publicações
Data: 15/06/2022
Exercício: 2022
Tipo: PLANOS MUNICIPAIS
Descrição: Plano Municipal de Assistência Social - PMAS (2022 - 2025)
APRESENTAÇÃO
O presente Plano Municipal de Assistência Social 2022/2025 constitui-se,
conforme a PNAS (2004), num instrumento de gestão cujo objetivo é sistematizar o
planejamento técnico e financeiro da política de assistência social no município de
Cajazeirinhas PB frente ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Os objetivos, diretrizes, assim como o conjunto das ações expressas nesse
Plano Municipal tem como base a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, a
Política Nacional de Assistência Social PNAS, a Norma Operacional Básica do
SUAS NOB/SUAS 2012 e a Resolução nº. 109, de 11 de novembro de 2009, na qual
o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS aprova a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais. Neste Plano completou-se as diretrizes do II Plano
Decenal da Assistência Social, as deliberações da Conferência Municipal de
Assistência Social e o Plano Plurianual (PPA).
Sendo assim, acredita-se que o presente Plano Municipal vai contribuir para
uma maior visibilidade das ações desenvolvidas no campo da assistência social, e
que, uma vez executado vai consolidar no município de Cajazeirinhas - PB a
Assistência Social enquanto política pública, vista como dever do Estado e direito das
famílias e indivíduos que dela necessitam.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art.30, estabelece o
Plano de Assistência Social como uma das exigências para o repasse de recursos. E
a Norma Operacional Básica (NOBSUAS/ 2012), no capítulo III, arts. 18 a 22 dispõe
sobre o Plano de Assistência Social.
A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade
do órgão gestor de assistência social, devendo ser apreciado e aprovado pelo
Conselho de Assistência Social da respectiva esfera de governo.
É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução dessa política pública na perspectiva do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS).
É também uma expressão da Política de Assistência Social do município e a
orientação para a execução das ações dessa política pelo período determinado de quatro anos, não sendo um fim em si mesmo e sim um instrumento de processo e
planejamento e deverá estar em consonância com o Plano de Governo Municipal e
demais legislações pertinentes à Política de Assistência Social.
O mesmo permite a visualização das prioridades selecionadas, as ações e
metas previstas, os recursos disponíveis, bem como, as estratégias para a sua
implementação num espaço de tempo determinado, visando à obtenção de
resultados. Sua elaboração pressupõe o conhecimento da realidade e a tomada de
decisões técnicas, políticas e administrativas.
MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA
Secretária Municipal de Ação Social
Cajazeirinhas PB, em 15 de junho de 2022.
