PLANOS MUNICIPAIS: /2023
Informações das publicações
Data: 30/10/2023
Exercício: 2023
Tipo: PLANOS MUNICIPAIS
Descrição: Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2023/2033)
APRESENTAÇÃO
Uma nova concepção surge a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, quando a criança e o adolescente deixam de serem
invisíveis e passam a ser considerados sujeitos de direitos. A sociedade passa a ter o dever de
construir um sistema de garantia de direitos e, para alcançar este objetivo, a participação popular,
por meio de diversos conselhos, é imprescindível.
O Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Cajazeirinhas - PB -
CMDCA de Cajazeirinhas - PB é composto paritariamente por membros do poder público e da
sociedade civil, constituindo-se num órgão deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos
direitos da criança e do adolescente. Nesta perspectiva e seguindo deliberação do Conselho
Nacional dos Direitos de Crianças e de Adolescentes- CONANDA, o CMDCA coordenou o
processode elaboração do Plano Decenal no município de Cajazeirinhas - PB, período 2023/2033.
O Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de
Cajazeirinhas - PB foi elaborado a partir das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos
de Crianças e Adolescentes, em conformidade com a Resolução do CONANDA nº 171 de 04 de
dezembro de 2014. Assim este Plano constitui-se num conjuntode diretrizes, visando nortear a
execução de políticas públicas que assegurem a promoção, proteção e defesa dos direitos
essenciais ao processo de desenvolvimento dos ciclos vitais infância e adolescência conforme
preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como diretriz a participação e o
protagonismo deste público.
Seu conteúdo está fundamentado nos marcos normativos brasileiros (ECA e CF/88) e
regulatórios (diferentes planos atualmente em vigência, que abordam diferentes temas relacionado à
garantia de direitos da criança e do adolescente). O detalhamento de cada eixo articula a diretriz, o
marco situacional e os objetivos estratégicos, que buscam alinhar os esforços na promoção,
proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do município. A efetividade deste plano, a
concretização dos anseios destes cidadãos em processo de desenvolvimento, a viabilidade de uma
sociedade protetiva tem neste documento suassementes e cabe a todos zelar cotidianamente para sua
concretude.
MARIA BENIGNE PEREIRA
Presidente do CMDCA
