10/04/2017

Plano Muncipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Cajazeirinhas (2017-2027)

APRESENTAÇÃO A Prefeitura Municipal de CAJAZEIRINHAS/PB, através da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS, apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, plano esse fruto de uma elaboração e construção coletiva envolvendo diversas áreas de poder público e, representantes de entidades e da sociedade civil. Sendo o principal objetivo à necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano de atendimento, considera-se a intersetor alidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e do Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público. De maneira conjunta, certamente se poderá avançar na política pública voltada a criança e o adolescente, criando as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei passe a ser compreendido como uma prioridade social. A Comissão