A Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas-PB, através do Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, em consonância com a Lei Federal n° 195 de 08 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, promulga, através deste Edital de Chamada Pública, o REGULAMENTO para a seleção de Oficinas no âmbito da Lei Paulo Gustavo, referente ao AUDIOVISUAL. Constitui-se como objeto deste Edital a seleção de instrutores em audiovisual, destinados a selecionar e contratar profissionais (Pessoa Física) comprovadamente especializados para ministrar cursos nas categorias especificas do audiovisual, enquadrados no artigo 6º INCISO III da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, submetidos por proponentes residentes no município.