RESOLUÇÃO N. 04/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023.
Alterar o Artigo 28 da Resolução 01/2023 de 31 de março que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cajazeirinhas - PB.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajazeirinhas - PB, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e nas LeisMunicipais Nº 545/2023 de 31 de março de 2023 e Nº 546/2023 de 05 de maio de 2023;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Municipal Nº 546/2023 de 05 de maio de 2023 no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cajazeirinhas - PBque alterou o Inciso IV e revogou o Inciso VI do artigo 16 da Lei Municipal Nº 545/2023 de 31 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os requisitos à candidatura de membros ao Conselho Tutelar do Município de Cajazeirinhas - PB constantes no Artigo 28 da Resolução 01/2023 de 31 de março que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cajazeirinhas - PB.
Art. 2º -Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no Município;
IV - experiência mínima de 01 (um) ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
V - conclusão do Ensino Médio.
VI - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII - não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e,
VIII - não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser observadastodas as demais orientaçõescontidas na Resolução CMDCA 01/2023 de 31 de março de 2023 que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cajazeirinhas - PB.
Cajazeirinhas - PB, em 15 de maio de 2023.
MARIA BENIGNE PEREIRA
Presidente do CMDCA
