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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2023
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS ARTIGOS 7º, 8º, 12º, 20º, 23º, 28º, 53º, 72º, 74º, 75º, 78º, 79º E 82º DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Nº 14.133/2021.
   

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