| 614 | 01/08/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CMDPD E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FMDPD DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 13/06/2025 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB, O PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES E-MULTI E EQUIPES DE APOIO, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 13/06/2025 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES E-MULTI E EQUIPES DE APOIO, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 30/05/2025 | FICA DENOMINADO DE CRISTÓVÃO AMARO DA SILVA, AO TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRINHENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 29/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE QUIOSQUES LOCALIZADOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DESCRITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 23/05/2025 | DÁ O NOME DE PEDRO MORAIS DE MARIZ, A UMA DAS RUAS PROJETADAS DA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 23/05/2025 | DÁ O NOME DE MÁRIO FERREIRA DE LIMA, AS QUADRAS DE ALIMENTAÇÃO QUE SERÃO CONSTRUÍDAS EM FRENTE À PRAÇA DOMINGOS CAVALCANTE DE ALMEIDA NA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 19/04/2025 | DÁ O NOME DE JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA, AS QUADRAS DE ALIMENTAÇÃO CONSTRUÍDAS EM FRENTE À CASA LOTÉRICA NA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 16/04/2025 | FICA DENOMINADO DE JOSÉ CLARO DA COSTA, O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, NO SÍTIO VINHA NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 16/04/2025 | FICA DENOMINADO DE JOSÉ ELIZEU DE ALMEIDA, O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, NOS SÍTIOS: MONTE DAS OLIVEIRAS E UMBURANINHA NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 02/04/2025 | INSTITUI NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DENOMINAÇÃO DE NOMES DE RUAS, IMÓVEIS PÚBLICOS, E OUTROS NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 14/03/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL QUE SERÁ ASSISTIDO POR BOLSISTAS DAS SALAS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS QUE IRÃO FUNCIONAR COM JORNADA AMPLIADA NA REDE MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS, DE ACORDO COM LEI FEDERAL Nº 14.640/23 E A PORTARIA Nº 2.036/2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 14/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS-PB, CRIANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 14/03/2025 | AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS COORDENADORES DO SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS AGENTES VISITADORES E SUPERVISOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 03/02/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 24/01/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 24/01/2025 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CRIADA PELA LEI N9 180/2005, DE 20 DE ABRIL 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 24/01/2025 | EQUIPARA O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO MÍNIMO NACIONAL. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 02/08/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, VISANDO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS LEI COMPLEMENTAR n.º 14.339, DE 8 DE JULHO DE 2022, LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 21/07/2023 | DISPÕE SOBRE A VERBA COMPLEMENTAR DO FUNDEF CONSEGUIDA ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 21/07/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023, VISANDO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 - LEI PAULO GUSTAVO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 19/06/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 05/05/2023 | EQUIPARA O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO MÍNIMO NACIONAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 05/05/2023 | MODIFICA O INCISO IV DO ART. 16º DA LEI MUNICIPAL Nº. 545/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 03/04/2023 | DÁ O NOME DE "RITA DE SOUSA COSTA" A UMA DAS RUAS PROJETADAS NO DISTRITO DE BARRENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 03/04/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 03/04/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 31/03/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAJAZEIRINHAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 24/03/2023 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAIAZEIRINHAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 17/02/2023 | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 465/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020 E FIXA O NOVO SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS - PB. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 10/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 10/02/2023 | ALTERA A LEI Nº 407/2018. FICA CRIADO MAIS 01 (UM) CARGO DE AGENTE VISITADOR... | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 03/02/2023 | DÁ O NOME DE "ALDENOR ALMEIDA SALES" A UMA DAS RUAS PROIETADAS NA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS/PB. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 03/02/2023 | DÁ O NOME DE "DORACI GALDINO DE LACERDA" A UMA DAS RUAS PROJETADAS NA CIDADE DE CAJAZEIRINHAS/PB. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 03/02/2023 | ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 03/02/2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DE PSICOLOGIA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 27/01/2023 | REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 27/01/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS AGENTES VISITADORES E SUPERVISOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 27/01/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS COORDENADORES DO SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 27/01/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 27/01/2023 | EQUIPARA O SALARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO MÍNIMO NACIONAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 24/03/2017 | AüTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 24/03/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 15/02/2017 | DÁ O NOME DE "FRANCISCO DE ALMEIDA SÁ" A UMA DAS RUAS PROJETADA LOCALIZADA NA ZONA URBANA DE CAJAZEIRINHAS, ESTADO DA PARAÍBA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 15/02/2017 | DÁ O NOME DE "OLIVIA BARBOSA DE ALMEIDA" A DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO "ALTO DO BOM JESUS" ZONA URBANA DE CAJAZEIRINHAS, ESTADO DA PARAÍBA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 15/02/2017 | DÁ O NOME DE "LINDONOR PIRES DE ALMEIDA" AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DE CEO DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS, ESATADO DA PARAÍBA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 02/09/2016 | ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 02/02/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS, PARA O EXERCiClO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 13/01/2014 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 10/12/2013 | DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICiPlO DE CAJAZEIRINHAS, PARA O PERÍODO 2014 à 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 18/12/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 À 2013 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 18/12/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCLO FINANCEIRO DO ANO DE 2010 DESTE MUNICIPLO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 15/12/2009 | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO ANEXO DAS DESPESAS DE CAPITAL DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 04/04/2009 | ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |