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Transparência Pública

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Cajazeirinhas - PB

Decreto Nº 225/2015, de 03 de Fevereiro de 2015 Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas. Art. 1º - O Acesso à Informação Pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará, no âmbito da administração direta e...

Registrado em: Transparência Pública

  • publicado
  • 14/01/16
  • 03h17

Portal da Transparência do Município

O Portal da Transparência é um instrumento da gestão fiscal que tem como objetivo incentivar à participação popular dando conhecimento, permitindo...

  • não publicado
  • 14/01/16
  • 03h14
Legislação

Legislação - Leis, Decretos e Portarias Municipais

A legislação Municipal é atualizada constantemente. Conheça a base legislatória disponível por tipo e em órdem cronológica da mais recente para a mais antiga.

  • não publicado
  • 14/01/16
  • 01h23

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