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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Cajazeirinhas - PB

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 03h17 | Última atualização em Quarta, 15 de Fevereiro de 2017, 22h22 | Acessos: 583

Decreto Nº 225/2015, de 03 de Fevereiro de 2015

Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas.

Art. 1º - O Acesso à Informação Pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, observando-se ao estabelecido pela Lei Federal nº 12.527/2011, por este ato normativo.

 

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