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Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde - Cajazeirinhas

Publicado: Terça, 28 de Novembro de 2017, 09h35 | Última atualização em Terça, 28 de Novembro de 2017, 11h58 | Acessos: 36

Seguindo a Lei Complementar Federal Nº 141, de 13/01/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29 e, em seu Capítulo IV (da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle, Seção III (da Prestação de Contas), Artigos 36 e 41, estabeleceu que:  “Artigo 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – Montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II – Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III – Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

O Governo Municipal de Cajazeirinhas através da Secretaria Municipal de Saúde realizou nesta última segunda-feira (27), Audiência Pública Quadrimestral na Câmara Municipal casa “Manoel Pires de Sousa”, para apresentar o relatório de prestação de contas referente aos meses de janeiro a agosto do corrente ano/2017.

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