LEI ALDIR BLANC 2021 - “EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021”

CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

INFORMAÇÕES INICIAIS

1. INTRODUÇÃO

1.1.      A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, através do COMITÊ GESTOR CULTURAL DE CAJAZEIRINHAS  em consonância com a Medida Provisória nº 986/2020, complementar a Lei Federal nº 14.017 de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150 de 12 de maio de 2021, denominada Lei Aldir Blanc, e Decreto nº 40.134, de 20 de março de 2020, que institui Estado de Calamidade Pública no Estado de Paraíba, com base no Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, decretado pelo Ministério da Saúde, e a declaração da condição de transmissão pandêmica, sustentada da infecção humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, torna público o Edital de Chamamento Público para o credenciamento de propostas referentes as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que deverão obedecer às condições e exigências estabelecidas neste regulamento.

1.2. O cadastro não gerará direito ou expectativa de direito aos seus integrantes, os quais deverão atender aos requisitos legais para a participação aos parâmetros determinados pelo presente regulamento.

2. DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO

2.1.      Para fins deste regulamento, compreendem-se como propostas os projetos de manifestação artística e cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas que desempenham tais atividades, dentro das categoriais do setor cultural especificadas no item 3.2 deste Chamamento, que foram afetadas pelas consequências da pandemia do novo coronavírus.                                                                                        

2.1.1. Poderão inscrever propostas neste Chamamento as pessoas físicas, brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, que residam e tenham atuação comprovada no território municipal; e as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, tais como produtores artísticos, companhias ou grupos, com sede no país e atuação comprovada no território municipal.

2.1.2. Serão contempladas as seguintes áreas artísticas: Teatro e Dança (ator, atriz, bailarino, bailarina, maquiadora, dançarino(a), preparador corporal, quadrilha estilizada, Grupos de Teatro e Dança); Artesanato (artesanato em madeira, barro, materiais recicláveis, boneca de pano, EVA, biscuit, pintura em tecidos etc.); Música (cantores, compositores, interpretes, instrumentistas, sonoplastas, trio pé de serra, sanfoneiros, Djs, Hip Hop, Mcs e bandas musicais);  Artes Plásticas e Estúdios de Fotografias (artista plástico, Pintor, desenhista, cartunista, designer gráfico, ilustrador, fotógrafo e estúdio fotográfico); Literatura (escritor, poeta, cordelistas e declamador);  Renda e Renascença (bordadeira, rendeira, fuxico, retalhos, crochê e ponto cruz);  Espaços de Ornamentação (ornamentadores e espaços de ornamentação); Audiovisual (roteirista, ator, youtuber, influencer digital, câmera man., técnico de imagem, palco luz e som); Radialista e Locutor (radialista, locutor e rádio comunitária); Tatuadores (tatuador e estúdio fotográfico); Canto e Coral (preparador de voz e coral); Contadores de História e Mestre Sabedores (contador de história, rezadores, benzedores e mestres de cultura); Produtor Cultural (produtor(a) cultural); Cultura Popular (aboiador, embolador, violeiros, repentista, quilombolas,).

3. DO OBJETO

3.1. O presente Chamamento tem como objeto o credenciamento de propostas culturais em formato presencial e virtual, para a eventual aprovação do subsídio emergencial, para artistas individuais e coletivos culturais, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, do COVID-19.

3.2. São categorias deste Edital:

  1. Teatro e Dança;
  2. Artesanato;
  3. Música;
  4. Artes Plásticas e Estúdios de Fotografia;
  5. Literatura;
  6. Renda e Renascença;
  7. Espaços de Ornamentação;
  8. Produção de Cinema e Audiovisual;
  9. Radialista e Locutores;
  10. Tatuadores;
  11. Canto e Coral;
  12. Contadores de História e Mestres Sabedores;
  13. Produtor Cultural;
  14. Cultura Popular

3.3. Caso não haja o credenciamento de propostas para quaisquer das categorias em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo da previsão financeira não utilizada poderá, a exclusivo critério do COMITÊ GESTOR CULTURAL DE CAJAZEIRINHAS ser remanejado para outras das demais categorias que compõem este Edital.

3.4. É terminantemente proibida a habilitação de proponentes que apresentem trabalhos cujo teor manifeste cunho racista, xenófobo, sexista ou qualquer forma de preconceitos ou estimulem a violência.

3.5. As categorias previstas no item 3.2 deste Edital estão dentro das especificações do art. 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal 14.150/2021

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. O proponente deve preencher os seguintes requisitos:

4.1.1. Ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, Cajazeirinhense ou radicada no município de Cajazeirinhas há pelo menos 01 (um) ano e meio, com comprovada atuação na categoria pretendida, que satisfaça as condições de habilitação deste Edital, (Que comprovem que foram impactados pela pandemia dentro do Município de Cajazeirinhas).

4.1.2. Ser pessoa jurídica ou representante de coletivos, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, sediada em Cajazeirinhas há pelo menos 01 (um) ano e meio, que satisfaça as condições de habilitação deste Edital, (Que comprovem que foram impactados pela pandemia dentro do Município de Cajazeirinhas).

4.1.3. Estão impedidos de participar deste regulamento as pessoas que:

4.1.4. Se pessoa física:

Gestores da Secretaria Municipal Esporte, Cultura e Lazer de Cajazeirinhas;

Artista individual beneficiado em editais culturais (INCISO III) da Lei Aldir Blanc em outros municípios em 2020 e 2021;

Ter Renda Igual ou Superior a R$ 3.000,00 (três mil), reais, mensais; ou

Membros do COMITÊ GESTOR CULTURAL DE CAJAZEIRINHAS.

4.1.5. Se pessoa jurídica ou coletivos culturais: 

Espaços culturais, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S (SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR e SEBRAE) vinculados à administração pública de Cajazeirinhas, gestores da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

Coletivos que foram beneficiados em editais culturais (INCISO III) da Lei Aldir Blanc em outros municípios em 2020 e 2021;

Ter Renda Igual ou Superior a R$ 3.000,00 (três mil), reais, mensais; ou

Membros do COMITÊ GESTOR CULTURAL DE CAJAZEIRINHAS.

4.2. Somente serão habilitadas as propostas que, obrigatoriamente, apresentarem conteúdo com classificação etária indicativa livre.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições das propostas poderão ser realizadas entre as datas 05/11/2021 a 19/11/2021.

5.2. O procedimento de inscrição, de maneira presencial, deverá acontecer das 08:00 às 12:00 em dias úteis, entre 05/11/2021 a 19/11/2021, na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, localizada na Rua Joaquim Amaro da Silva, S/N (Na Rua da Antiga TELPA) - CEP: 58855-000 – Cajazeirinhas-PB.

5.2.1.   O formulário presencial de inscrição, bem como os campos de Autorização de Uso de Imagem e Direitos Autorais e Termo de Responsabilidade, são partes integrantes deste Edital.

5.3. Cada proponente somente poderá se inscrever uma única vez, optando por uma das categorias especificadas no item 3.2, seja a inscrição em nome próprio ou em propostas coletivas ou ainda de pessoa jurídica, sendo vedada o beneficiamento em mais de uma proposta, sob pena de indeferimento de todas elas que fizer parte.

5.4. O proponente deve especificar no ato de inscrição qual o tipo de execução e contrapartida deseja escolher realizar, se presencial ou online, sabendo que as atividades presenciais ficarão condicionadas de acordo com o decreto da vigilância sanitária do município de Cajazeirinhas, já as propostas online, deverão ser executadas através de lives ( por responsabilidade do artista) ou gravadas e publicadas no canal do youtube do próprio artista, onde o mesmo deverá enviar o link para a secretaria de cultura.

5.5. Na ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição ou apresentação de documentação em desconformidade, conforme prevê o item 6, o interessado será inabilitado.

5.6. O endereço de e-mail e o número de telefone celular – preferencialmente registrado no aplicativo Whatsapp – informados no ato da inscrição da proposta, serão o canal de comunicação entre a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; o COMITÊ GESTOR CULTURAL DE CAJAZEIRINHAS e o proponente, sendo de sua responsabilidade mantê-los atualizados e consultá-los com a devida frequência.

5.7. O ato de inscrição da proposta não implica a sua contratação por parte deste edital.

5.8. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e o COMITÊ GESTOR CULTURAL DE CAJAZEIRINHAS não se responsabilizam pela falha na inscrição presencial por falta de documentação ou qualquer comprovação.

6. DA DOCUMENTAÇÃO

6.1. A inscrição dos proponentes será condicionada a entrega dos documentos abaixo listados.

6.2. Em se tratando de pessoa jurídica:

6.2.1. Ficha técnica da PROPOSTA CULTURAL (espaço específico na ficha de inscrição).

6.2.2. Currículo artístico do artista/grupo e comprovada notoriedade pública, ou a auto declaração artística (assinada no ato da inscrição), com detalhamento da produção artística realizada a partir de 2019, e apresentação da proposta cultural, (espaço específico na ficha de inscrição) que deverá conter as seguintes informações: Apresentação, Objetivo, Execução do Projeto e Contrapartida Cultural, segundo o item 3.1.

6.2.3. Atos constitutivos da pessoa jurídica:

6.2.3.1. RG, CPF e comprovante de residência do representante legal da pessoa jurídica e Mídia (CD/DVD ou em PEN DRIVE) com fotos comprovando a área artística.

6.2.3.2 Certidões Negativas de Débitos Inscritos na Dívida Ativa junto à União Federal e Estadual. (Impressas no local da inscrição).

6.2.3.3 Extrato ou comprovante de conta corrente ou poupança da pessoa jurídica, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta corrente ou poupança com dígito e favorecido.

6.4. Em se tratando de física:

6.4.1. Ficha técnica da PROPOSTA CULTURAL (espaço específico na ficha de inscrição).

6.4.2. Currículo artístico do artista/grupo e comprovada notoriedade pública, ou a auto declaração artística (assinada no ato da inscrição), com detalhamento da produção artística realizada a partir de 2019, e apresentação da proposta cultural, (espaço específico na ficha de inscrição) que deverá conter as seguintes informações: Apresentação, Objetivo, Execução do Projeto e Contrapartida Cultural, segundo o item 3.1.

6.4.3. RG, CPF e comprovante de residência e Mídia (CD/DVD ou em PEN DRIVE) com fotos comprovando a área artística.

6.4.4. Certidões Negativas de Débitos Inscritos na Dívida Ativa junto à União Federal e Estadual. (Impressas no local de inscrição).

6.4.5. Extrato ou comprovante de conta corrente ou poupança da pessoa física, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta corrente ou poupança com dígito e favorecido.

6.4.6. Sobre a contrapartida cultural: Os Artistas Individuais e Coletivos Culturais beneficiados com os subsídios da Lei Emergencial Aldir Blanc (INCISO III), ficarão obrigados a garantir, dentro do prazo estabelecido (até 30 de junho de 2022), a realização de uma atividade cultural destinada, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou em programação cultural realizada pela Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas.

EDITAL NA ÍNTEGRA

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INSCRIÇÕES ABERTAS!

Inscrições de 05 a 19/11 23/11 de 2021

O procedimento de inscrição, de maneira presencial, deverá acontecer das 08:00 às 12:00 em dias úteis, na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, localizada na Rua Joaquim Amaro da Silva, S/N (Na Rua da Antiga TELPA) - CEP: 58855-000 – Cajazeirinhas-PB.

CRONOGRAMA

Publicação do Edital: 05/11/2021

Publicação do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 para CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

Período de Inscrições: de 05/11/2021 até 19/11/2021

Período de Inscrições: de 05/11/2021 até 19/11/2021

Análise das Propostas: 22 e 23/11/2021

Análise das Propostas: 22 e 23/11/2021

Resultado Preliminar de Habilitação: 23/11/2021

Resultado Preliminar de Habilitação: 23/11/2021

Interposição de Recurso: 24 e 25/11/2021

Interposição de Recurso: 24 e 25/11/2021

Seleção das Propostas: 29/11 a 03/12/2021

Seleção das Propostas: 29/11 a 03/12/2021

Resultado Definitivo de Habilitação: 26/11/2021

Resultado Definitivo de Habilitação: 26/11/2021

Divulgação do Resultado Final: 06/12/2021

Divulgação do Resultado Final: 06/12/2021

Contratação: 07 a 17/12/2021

Contratação: 07 a 17/12/2021

Pagamentos: 20 a 24/12/2021

Pagamentos: 20 a 24/12/2021 (até 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura do contrato dos projetos aprovados).

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