Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Cajazeirinhas - PB

Decreto Nº 225/2015, de 03 de Fevereiro de 2015

Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas.

Art. 1º - O Acesso à Informação Pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, observando-se ao estabelecido pela Lei Federal nº 12.527/2011, por este ato normativo.

 

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Portal da Transparência do Município

O Portal da Transparência é um instrumento da gestão fiscal que tem como objetivo incentivar à participação popular dando conhecimento, permitindo a fiscalização e o acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

 Acesse o Portal da Transparência (abre em nova janela)Clique aqui para acessar o Portal da Transparência (abre em nova janela).

O Portal Eletrônico de Transparência da Prefeitura disponibiliza um conjunto de informações detalhadas da Execução Orçamentária e Financeira:

1 - DESPESAS PÚBLICAS

1.1 - DESPESA FIXADA

1.2 - EMPENHOS

1.3 - SUBEMPENHOS

1.4 - DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA

1.5 - CONVÊNIOS

2 - RECEITAS

2.1 - RECEITA PREVISTA

2.2 - RECEITA

2.3 - RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA

3 - RESPONSABILIDADE FISCAL

3.1 - RELATÓRIO RESUMIRO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)

3.2 - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

4 - SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

5 - LICITAÇÕES E COMPRAS

6 - CONTRACHEQUE ONLINE - Reservado aos Servidores Municipais (consulta e/ou emissão ContraCheque).

Legislação - Leis, Decretos e Portarias Municipais

A legislação Municipal é atualizada constantemente. Conheça a base legislatória disponível por tipo e em órdem cronológica da mais recente para a mais antiga.