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CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES 2019

Edital de Regulamentação - Conselho Tutelar - Eleições 2019

Publicado: Sexta, 05 de Abril de 2019, 22h42 | Última atualização em Quinta, 25 de Abril de 2019, 22h46 | Acessos: 710
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº 001/2019 de 06 de abril de 2019
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAJAZEIRINHAS/PB, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Municipal nº. 422/2018, de 20 de dezembro de 2018, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela Assembleia Geral do CMDCA local em 05/04/2017.
 
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
 
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 422/2018, de 20 de dezembro de 2018, e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajazeirinhas, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
 
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;
 
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos...
 
Todas as informações estão disponíveos na Íntegra do Edital Nº 001/2019 e seus ANEXOS, disponíveis para download (abaixo).
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